Lei Complementar do Munic�pio de Cuiab�/MT n� 127 de 21.10.2005 (Altera a Lei Complementar n� 43/1997 que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de

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LC Mun. Cuiab�/MT 127/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Cuiab�/MT n� 127 de 21.10.2005

DOM-Cuiab�: 21.10.2005
Obs.: Ret. DOM de 20.10.2006
Altera a Lei Complementar n� 43/1997 que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Cuiab�/MT e d� outras provid�ncias.

Wilson Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Cuiab�,
Faz saber que a C�mara Municipal de Cuiab� aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :
Art. 1� A Lei Complementar n� 43, de 23 de dezembro de 1997 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cuiab�, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 158. (...)
Par�grafo �nico. Caso n�o ocorra o pagamento conforme os incisos anteriores deste artigo, ser� computado juros de mora � raz�o de 1%(um por cento) ao m�s ou fra��o de m�s, a partir do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador e, na sequ�ncia, todo dia 1� (primeiro) de cada m�s." (NR)
"Artigo 196. (...)
� 4�. As pessoas referidas no "caput" t�m o prazo de at� 30 (trinta) dias do registro da empresa no Registro P�blico de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cart�rio do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas para solicitar a inscri��o no Cadastro Mobili�rio do Munic�pio de Cuiab�." (AC)
"Artigo 212. (...)
I - (....)
a) 0,6% (seis d�cimos por cento). (NR)
II - (...)
a) 2,0% (dois inteiros por cento). (NR)
(...)"
"Artigo 239. (...)
15.11 - Devolu��o de t�tulos, protesto de t�tulos, susta��o de protesto, manuten��o de t�tulos, reapresenta��o de t�tulos, e demais servi�os a eles relacionados. (NR)
( continua ... )

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