Port. Sec. Faz. - PE 48/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 13.04.2010

DOE-PE: 14.04.2010

Concede à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS regime especial para emissão de Nota Fiscal nas operações que especifica.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o que dispõe o Convênio ICMS nº 05/2009, publicado no Diário Oficial da União de 08.04.2009,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS regime especial para emissão de Nota Fiscal nas operações de transferência e comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, bem como com outros produtos comercializáveis a granel, quando o transporte ocorrer por meio de navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.

Art. 2º Relativamente ao regime especial de que trata o art. 1º, observar-se-á:

I - a PETROBRÁS emitirá a Nota Fiscal correspondente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da saída do navio;

II - o transporte inicial do produto será realizado com o acompanhamento do documento "Manifesto de Carga" conforme modelo previsto no Convênio ICMS nº 05/2009;

III - a Nota Fiscal de que trata o inciso I deverá conter, no campo "Informações Complementares", o número do Manifesto de Carga a que se refere o inciso II;

IV - na hipótese de não haver destinatário certo:

a) a Nota Fiscal:

1. será emitida sem destaque do ICMS;

2. indicará como destinatário o próprio estabelecimento remetente, onde a mencionada Nota Fiscal será retida;

3. conterá como natureza da operação a indicação "Outras Saídas";

b) o estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal definitiva, com série distinta da prevista no inciso I, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após o descarregamento do produto em cada porto de destino;

c) relativamente à Nota Fiscal definitiva de que trata a alínea "b", observar-se-á o seguinte:

1. deverão ser destacados o ICMS próprio e o retido por substituição tributária, se devidos na operação;

2. ( continua ... )

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