Com. DIR. ARRECADAÇÃO 32/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 12.04.2010
DOE-SP: 13.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 13/04/2010 a 30/04/2010, aos débitos de Multas Infracionais.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL,
ANEXA AO COMUNICADO DA-32/10
Fatores válidos para recolhimento em 13/04/2010
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 JANEIRO ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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