Port. SRP - MT 72/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 72 de 31.03.2010
DOE-MT: 07.04.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE :
Art. 1º Incluir no anexo da Portaria nº 184/2009, de 06/10/2009, o anexo III desta Portaria, com índice do frete relativo às prestações de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, nas modalidades de fretamento ¹contínuo e ²turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 31 de março de 2010.
CUMPRA - SE.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública ANEXO III - PORTARIA Nº 072/ 2010
( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
Cursos e SemináriosOutros Produtos© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
