Port. Sec. Faz. - SC 48/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 48 de 16.03.2010

DOE-SC: 26.03.2010

Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 2º, § 1º,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte inscrito neste Estado, sujeito à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe, prevista no art. 23 do Anexo 11 do RICMS/SC, será credenciado de oficio para essa finalidade.

§ 1º A efetividade do respectivo credenciamento poderá ser verificada pelo contribuinte mediante consulta ao Sistema de Administração Tributária - SAT, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

§ 2º Compete ao contabilista ou escritório contábil habilitado, mediante procedimento no SAT, solicitar credenciamento de contribuinte não credenciado de ofício ou que manifeste interesse no uso voluntário.

§ 3º A comunicação formal entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte dar-se-á por mensagem eletrônica dirigida ao contabilista ou escritório contábil habilitado.

Art. 2º O processo de credenciamento envolve os ambientes de:

I - homologação, destinado ao treinamento e testes de comunicação e validação de arquivos; e

II - produção, exclusivo para a emissão de NF-e com validade jurídica e fiscal.

§ 1º O ambiente de homologação é franqueado a qualquer contribuinte com inscrição estadual ativa, independentemente de prévio credenciamento.

§ 2º O acesso ao ambiente de produção é privativo de contribuinte credenciado nos termos do art. 1º.

§ 3º O contribuinte credenciado terá acesso simultâneo e permanente aos ambientes de homologação e de produção.

§ 3º O contribuinte que emitir NF-e na fase de produção será credenciado de oficio retroativamente à data da primeira autorização de uso.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda autoriza o uso da NF-e com auxílio da infra-estrutura tecnológica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no sistema denominado Sefaz Virtual, objeto do ( continua ... )

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