Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 49 de 26.03.2010 (Altera o Conv�nio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isen��o do

Conv. ICMS CONFAZ 49/10 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 49 de 26.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010
Obs.: Rep. DOU de 08.04.2010
Altera o Conv�nio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas e interestaduais e na importa��o de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 4 de 22.04.2010.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 137� reuni�o ordin�ria, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de mar�o de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar N� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 09/07, de 30 de mar�o de 2007, fica acrescido dos itens 69 a 86, com a seguinte reda��o:
ANEXO �NICO

Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes Qu�micos
69 30049099 Insulina inal�vel
70 30049099 CP-945,598
71 30049099 CP-751,871
( continua ... )

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