Parec. Homolog. Sup. Aut. Com - ES 2/10 - Parec. Homolog. - PARECER HOMOLOGATÓRIO Supervisão de Automação Comercial - ES nº 2 de 25.03.2010
DOE-ES: 30.03.2010
A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo do ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, QW PRINTER 6000 MT2, versão ,01.01.03, solicitada através do processo nº: 48254185. de 04.02.2010.
FIGURA1
FIGURA2 11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.
11.2 - Permite a impressão de cheques.
11.3 - Permite a autenticação de documentos.
11.4 - Todas as operações de leituras, realizadas diretamente no equipamento, utilizam os botões SELEÇÃO e CONFIRMA, localizados na parte traseira do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.
11.5 - Leituras em meio magnético: Para obtenção das leituras em meio magnético utiliza-se o programa aplicativo eECFc com a DLL disponibilizada pelo fabricante.
11.6 - O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28 de setembro de 2001, e sujeitam-se às disposições do Protocolo ICMS 41 de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2006.
11.7 - A autorização de uso para o ECF deste modelo somente poderá ser concedida para a versão de software básico e com as características de hardware indicadas neste termo.
11.8 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitado revisão de homologação para o equipamento, nos termos do ( continua ... )
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