AC CATRI - CE 16/10 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 16 de 05.03.2010

DOE-CE: 24.03.2010

(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, J DA SILVA MOREIRA, estabelecida na cidade de JUAZEIRO DO NORTE, na RUA SAO PEDRO 1385 CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 7691552000132 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 61881210, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 100695450, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).

RESOLVEM:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art.386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADE JOSÉ DA SILVA MOREIRA 94078513387 95029133315

MARCA MODELO ATO ( continua ... )

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