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AD DIEF/SEFAZ - RR 61/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 61 de 23.03.2010

DOE-RR: 23.03.2010

(Suspende de ofício a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a empresa relacionada).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO - FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124, inciso II, alínea "c" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal, o contribuinte não exerce atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

DECLARA:

SUSPENSA DE OFÍCIO, a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

S S DA COSTA ME - 24.010791-1, Ave Capitão Julio Bezerra, 1861, Loja 22 - 31 de Março - Boa Vista - RR, CNPJ: 02.780.044/0001-07.

Fica o contribuinte acima mencionado NOTIFICADO para no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Estado, regularizar a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda CGF, conforme artigo 124 e seu parágrafo 2º do Regulamento acima mencionado.

Boa Vista - RR, 23 de março de 2010

JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Chefe da ( continua ... )

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