Res. Conj. SF/SEP - SP 2/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 2 de 19.03.2010

DOE-SP: 24.03.2010

Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, para o exercício de 2010.

Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 2º da Resolução Conjunta nº 6 de 24.05.2010.

Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, e nos artigos 7º e 8º da Resolução Conjunta CC/ SGP-1, de 9-2-2009, resolvem:

Art. 1º Para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais dos indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se referem os incisos IV e V da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SGP-2, de 19-03-2010, será realizado nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SEP-2, de 02-03-2010

( continua ... ) TRIMESTRE INDICADOR (IN)/% da meta anual Receita tributária (I4) Receita não tributária (I5)

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