Desp. CONFAZ 245/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 245 de 18.03.2010
D.O.U.: 19.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0242010 - Comercial Automotiva Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Comercial Automotiva Ltda, CNPJ: 45.987.005/0001-98, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0242010, relativo ao PAF-ECF nome: SAC, versão: 09.12.01, código MD-5: e99833653796a82bc190ddb19ad54fa2 *EXECUT\SAC011, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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