Decreto do Distrito Federal n� 31.425 de 16.03.2010 (Altera o item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o

Dec. DF 31.425/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 31.425 de 16.03.2010

DO-DF: 17.03.2010
Altera o item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (314� altera��o).

O GOVERNADOR EM EXERC�CIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei n� 4.242, de 10 de novembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1� O item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Benef�cios Fiscais
Caderno I
Isen��es
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ART. 6� DESTE REGULAMENTO)

ITEM / SUBITEM discrimina��o CONV�NIO efic�cia
.............. ..................................... ...................... ( continua ... )

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