Res. Sec. Faz. SP 27/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 27 de 17.03.2010

DOE-SP: 18.03.2010

Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "a" do inciso I do artigo 2º da Resolução SF 17/10, de 12 de fevereiro de 2010:

"a) utilizado crédito concedido pelo Tesouro estadual em decorrência das aquisições efetuadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;" (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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