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AD DIEF/SEFAZ - RR 38/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 38 de 10.03.2010

DOE-RR: 11.03.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n º 998 - P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E, de 03 de agosto de 2001, e alterado pelo Decreto 4.543 - E, de 31 de janeiro de 2002;

DECLARA:

A BAIXA REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

M R PEREIRA DE SOUZA - 24.010275-7, Rua das Três Marias, 531 - A - Pricumã - Boa Vista - RR; CNPJ: 04.373.141/0001 - 00.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E/01.

Boa Vista-RR, 10 de março de 2010.

JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO,

Chefe da ( continua ... )

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