Res. CAMEX 16/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 12.03.2010

D.O.U.: 15.03.2010

(Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão").

O procedimento iniciado por esta Resolução foi suspenso conforme Resolução nº 43 de 17.06.2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, ouvidos os demais Membros, com fundamento nos arts. 2º, I, § 1º, I, "a", § 2º, e 4º, I, § 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o art. 9º da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Instaurar, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267).

Art. 2º As medidas objeto da presente consulta são adicionais àquelas previstas na Resolução CAMEX nº 15, de 5 de março de 2010.

Art. 3º Os interessados deverão manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação desta Resolução, nos termos fixados nos Anexos I a V.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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