Port. SF/Jaboatão dos Guararapes - PE 9/06 - Port. - Portaria Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 9 de 15.05.2006

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 15.05.2006

(Dispõe sobre a entrega inicial da DMS, conforme cronogramas).

A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 230, de 30 de janeiro de 2006,

Considerando a necessidade de implantação da Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributarias Municipais do ISS - DMS, de forma gradual, no Município,

Resolve :

I - A entrega inicial da DMS será implementada em três etapas, conforme cronograma abaixo:

a) 1ª etapa - período entre 1º de maio de 2006 a 30 de junho de 2006, as empresas das seguintes atividades:

Código da Atividade Denominação 1.10.009-2 Serviços de Contabilidade 1.13.001-3 Bancos de Investimentos 1.13.002-1 Bancos Comerciais e Caixas Econômicas 1.13.003-0 Postos de Serviços Bancários

b) 2ª etapa - período entre 1º de julho de 2006 a 31 de agosto de 2006, as empresas das seguintes atividades:

( continua ... ) Código da Atividade Denominação

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