Port. MTE 547/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 547 de 11.03.2010

D.O.U.: 12.03.2010

(Estabelece, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 87 da Constituição Federal, e em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição, nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores deverão requerer o registro no CECP, junto à Secretaria de Relações do Trabalho, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - estatuto e atos constitutivos registrados no cartório de títulos e documentos;

II - ata da assembléia prevista no art. 6º da Lei nº 11.699, de 2008;

III - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ; e

IV - ata da eleição e posse da diretoria, registrada em cartório de título e documentos.

Parágrafo único. A cada alteração em sua diretoria, as colônias, federações e confederação deverão enviar à Secretaria de Relações do Trabalho cópia da ata prevista no inciso IV do caput deste artigo.

Art. 3º Verificada a regularidade dos documentos, será efetuado o registro da colônia, federações e confederação no CECP e expedido o respectivo certificado.

Art. 4º As colônias, federações e confederação registradas no CECP estarão aptas, por força dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---