Desp. CONFAZ 209/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 209 de 11.03.2010
D.O.U.: 12.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3102010- DAM Sistemas e tecnologia ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), DAM Sistemas e tecnologia ltda, CNPJ: 03.508.722/0001-40, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número Nº POL3102010, relativo ao PAF-ECF nome: SASIII, versão: 3.1 código MD-5: fc1ff6795db331a61882440531a197f5 *SASIII, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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