Desp. CONFAZ 196/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 196 de 08.03.2010
D.O.U.: 09.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0172010 - Claudia Lucia Gurgel Barbosa ME.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Claudia Lucia Gurgel Barbosa ME, CNPJ: 05.213.425/0001-00, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0172010, relativo ao PAF-ECF nome: Autocom PDV, versão: 1.1.1.5, código MD-5: 4a8b0b372bd0d57a26764577e03bde7d, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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