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Desp. CONFAZ 181/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 181 de 04.03.2010

D.O.U.: 05.03.2010

PAF - ECF Laudo Nº INA0092010 - Bematech S.A.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Bematech S. A, CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0092010, relativo ao PAF-ECF nome: SmartECF, versão: 4.0.0.0, código MD-5: 4bca3b21d02f10ba85c72d4dce3e4d3b *Execut\SmartECF, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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