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Dec. Mun. Natal/RN 9.017/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.017 de 26.02.2010

DOM-Natal: 02.03.2010

Modifica o Inciso XV do Art. 2º do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais Djalma Maranhão, instituído pelo Decreto nº 6.906/2002.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do Art. 55, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Inciso XV do art. 2º do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais Djalma Maranhão alterado pelo Decreto nº 8.749/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XV - Comissão Normativa: prevista em Lei, composta por onze membros, sendo quatro eleitos entre artistas e produtores culturais inscritos no Cadastro Municipal de Entidades Culturais, há pelo menos seis meses; e quatro indicados e nomeados pelo Prefeito, dentre os quais um representante da Secretaria Municipal de Tributação; a Secretária Executiva; um Servidor Especializado; e presidida pelo Presidente da FUNCARTE."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 26 de fevereiro de 2010.

Micarla de ( continua ... )

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