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Dec. Est. PE 34.629/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.629 de 25.02.2010

DOE-PE: 26.02.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 119/2009, 121/2009 e 01/2010, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 1/2010, o primeiro e o segundo, e nº 2/2010, o terceiro, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 05 de janeiro de 2010 e 09 de fevereiro de 2010, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

LII - as seguintes operações e produtos:

(...)

i) até 31 de dezembro de 2012, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); ( continua ... )

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