Dec. Est. RN 21.540/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.540 de 23.02.2010

DOE-RN: 24.02.2010

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 22.199 de 01.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à sistemática normal de apuração, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes - CCE nos ramos de eletrodomésticos, eletro-eletrônicos, eletro-portáteis, produtos de informática ou móveis classificados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

I - 4649-4/01 - Comercio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;

II - 4649-4/02 - Comercio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico;

III - 4649-4/04 - Comercio atacadista de móveis em geral de qualquer material;

IV - 4651-6/01 - Comercio atacadista de equipamentos de informática;

V - 4652-4/00 - Comercio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia.

§ 1º Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Decreto, empresas cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS correspondam a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total.

§ 2º Serão computadas no percentual mencionado no § 1º, as vendas efetuadas a consumidor final, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, desde que acobertadas com Nota Fiscal.

§ 3º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---