Lei Complementar do Munic�pio de Colatina/ES n� 53 de 23.12.2008 (Inclui na lista de servi�os integrante da Lei Complementar Municipal n� 27/2003, os servi�os de

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LC Mun. Colatina/ES 53/08 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Colatina/ES n� 53 de 23.12.2008

DOM-Colatina: 31.12.2008
Inclui na lista de servi�os integrante da Lei Complementar Municipal n� 27/2003, os servi�os de registros P�blicos, Cartor�rios e Notariais.

Fa�o saber que a C�mara Municipal de Colatina, do Estado do Esp�rito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam inclu�dos na lista de servi�os que constitui o ANEXO I, da Lei Complementar n� 27/2003, que disp�e sobre a cobran�a do ISSQN - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza e d� outras provid�ncias, o item "21" e o subitem "21.01", que trata dos servi�os de Registros P�blicos, Cart�rios e Notariais, com a al�quota correspondente.
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 23 de dezembro de 2008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de dezembro de 2008.

Secret�rio Municipal de Gabinete
ANEXO I
LISTA DE SERVI�OS ANEXA � LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N� 027/2003

( continua ... )

DESCRI��O DOS SERVI�OS AL�QUOTA %
1 - Servi�os de inform�tica e cong�neres.
1.01 - An�lise e desenvolvimento de sistemas. 3,0

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