Dec. Est. RJ 42.303/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.303 de 12.02.2010

DOE-RJ: 19.02.2010

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 190/09, 192/09, 193/09, 195/09, 199/09, 203/09 e 204/09, todos de 11 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº E-04/1260/2010,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação aos itens 20, 21 e 22:

20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 203/09.

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina.

( continua ... ) Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)

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