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Ato DIAT - SC 4/10 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 17.02.2010

DOE-SC: 18.02.2010

Altera o Ato Diat nº 101/2009, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 101/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente a Cerveja e Chope, para a Inab, Cervejaria Joinville, Kilsen, Cervejaria Bierbaum e Eduardo Bier, os valores ficam fixados nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente a bebida hidroeletrolítica e energética, para a Multidrink, JPG, Energia Internacional e West Paraná, os valores ficam fixados nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Os PMPFs do litro de chope claro e escuro, para a Cervejaria Bierbaum, ficam retificados para:

I - R$ 7,46, no período de 01 de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;

II - R$ 7,78, no período de 01 de janeiro de 2010 a 16 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 17 de fevereiro de 2010.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração ( continua ... )

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