Lei C�MARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR n� 8.766 de 01.03.2006 ((Altera o item 10.01, da Tabela da Servi�os do ISSQN, anexa � Lei n� 7.500, de 31/12/2003, que

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Lei C�m. Munic./Ponta Grossa - PR 8.766/06 - Lei C�MARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR n� 8.766 de 01.03.2006

DOM-Ponta Grossa: 01.03.2006
(Altera o item 10.01, da Tabela da Servi�os do ISSQN, anexa � Lei n� 7.500, de 31/12/2003, que institui o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza).

A C�mara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paran�, decretou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do Art. 58, � 5�, da Lei Org�nica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� O item 10.01, da Tabela de Servi�os do ISSQN, anexa � Lei 7.500, de 31 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"TABELA DE SERVI�OS DO ISSQN

item atividade % VR
...
10 Servi�os de intermedia��o e cong�neres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros, de cart�es de cr�ditos, de planos de sa�de e de planos de previd�ncia privada. 2 3
..."

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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