Decreto do Estado de Pernambuco n� 34.582 de 10.02.2010 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do

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Dec. Est. PE 34.582/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 34.582 de 10.02.2010

DOE-PE: 11.02.2010
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importa��o de policloreto de vinila e pasta qu�mica de madeira.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual, CONSIDERANDO o disposto no � 3� do artigo 37 da Lei n� 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e altera��es,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 13. A partir de 01 de mar�o de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
(...)
LXII - na importa��o dos produtos discriminados a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido na mencionada opera��o, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utiliza��o no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados: (NR)

PRODUTO IMPORTADO / C�DIGO DA NBM/SH PER�ODO % DO ICMS DIFERIDO PRODUTO FABRICADO / C�DIGO DA NBM/SH
a) policloreto de vinila
3904.10.10
de 01.04.2001 a 31.05.2002
e de 01.09.2002 a 31.03.2012
75% perfil pl�stico
de 01.03.2005 a 28.02.2007
e de 01.06.2007 a 31.03.2012
75% tubos prediais para infra-estrutura - 3917.23.00
tubos geomec�nicos - 8421.21.00
tubos de irriga��o - 8424.81.29
composto de PVC - 3904.22.00 ( continua ... )

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