Res. CAMEX 13/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 11.02.2010

D.O.U.: 12.02.2010

(Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que menciona, com as respectivas descrições e alíquotas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 9 de fevereiro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminados, com as respectivas descrições e alíquotas. Para estes códigos, as alíquotas constantes do Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha".

NCM Descrição Alíquota (%) 0711.51.00 --Cogumelos do gênero Agaricus 35% 2003.10.00 -Cogumelos do gênero Agaricus 35% ( continua ... )

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