Port. Sec. Faz. - PE 18/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 18 de 29.01.2010

DOE-PE: 10.02.2010

(Divulga os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2009 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE entre 01.07 e 31.12.2009).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

RESOLVE:

I - Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2009 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE entre 01.07 e 31.12.2009, são aqueles constantes do Anexo Único;

II - O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, para o exercício de 2010, corresponderá ao percentual de 0,709% (zero vírgula setecentos e nove por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

III - O índice de que trata o inciso II deve ser aplicado sobre o valor mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2009;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

V - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 018/2010

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2009

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS ENTRE 01.07 e 31.12.2009

(inciso I)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---