Port. Sec. Rec. Est. - PB 13/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 13 de 05.01.2010

DOE-PB: 09.02.2010

(Permiti que as informações de que trata o § 5º do art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sejam entregues, juntamente com a GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM do mês de referência fevereiro de 2010, via Internet ou Repartição Fiscal).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Permitir que as informações de que trata o § 5º do art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sejam entregues, juntamente com a GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM do mês de referência fevereiro de 2010, via Internet ou Repartição Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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