IN SF/Ribeirão Preto - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 28.01.2010

DOM-Ribeirão Preto: 29.01.2010

Estabelece procedimentos para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providencias.

MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso da atribuição constitucional que lhe confere o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal e das legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/1970 e no artigo 96 do Dec. nº 302/95.

CONSIDERANDO:

A necessidade da atualização da legislação frente à utilização do sistema "Novo ISS Eletrônico" à partir de 01 de fevereiro de 2010.

A necessidade de simplificação, agilização e segurança dos procedimentos de apuração, da certeza e liquidez do crédito tributário relativo ao ISS, nos casos, em que a legislação permite a dedução dos materiais empregados nas obras de construção civil.

ESTABELECE :

I - Da Dedução de Materiais de Obras

Art. 1º Os contribuintes que pretendam utilizar-se da dedução de materiais, prevista nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 2.415/1970, deverão apresentar e/ou realizar junto à Fiscalização Fazendária:

I - Memorial Descritivo;

II - Contrato da Obra;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA/SP;

IV - Edital de Licitação;

V - Planilha de Medição;

VI - Digitação no sistema "Novo ISS Eletrônico", no link "Declaração Eletrônica ISS", disponível no Portal do Município (www.ribeiraopreto.sp.com.br), das notas fiscais dos materiais incorporados à obra ou serviço já cadastrado, com:

a) Nº do documento fiscal;

b) Data da emissão do documento;

c) CNPJ;

d) Inscrição Estadual;

e) Valor dos ( continua ... )

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