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Port. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 1/10 - Port. - Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 05.01.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 28.01.2010

(Estabelece o percentual para atualização dos tributos municipais para o exercício de 2010).


O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA RECEITA, DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 185 e 194-A, inciso I, alínea "c" e parágrafo único da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 14, de 11 de agosto de 2005;

RESOLVE:

I - Para o exercício de 2010, fica estabelecido o percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) para atualização dos tributos municipais;

II - Para o exercício de 2010, fica definido que o ínfimo valor será de R$ 47,00 (quarenta e sete reais);

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 04 de janeiro de 2010.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2010

Joel José da Silva

Secretário de Gestão da ( continua ... )

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