ADE DRF/SANTA MARIA 6/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 6 de 29.01.2010

D.O.U.: 01.02.2010

Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Regulamento sobre Produtos Industrializados(RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007 declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo(ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter sua classificação alterada conforme Anexo único.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

ANEXO ÚNICO

( continua ... ) CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra) 11.251.278/0001-58

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