OS SMF - Campinas - SP 1/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 20.01.2010
DOM-Campinas: 29.01.2010
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, visando uniformizar procedimentos e
CONSIDERANDO
1) As atribuições que lhe confere a Lei Municipal 10.248/99, de coordenar e integrar esforços para garantir aos seus órgãos o apoio necessário para realizar suas atribuições;
2) O disposto na Lei Municipal nº 13.104/2007 (Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal) quanto ao curso do lançamento tributário desde seu nascimento até sua extinção ou Execução Fiscal;
3) A necessidade de atender aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e celeridade processual, eliminando tarefas repetitivas;
4) Que o processo contém os documentos e provas que fundamentam o lançamento e a cobrança do crédito municipal, portanto deve ser objeto de zelo e conservação;
5) Que a função do DCCA de promover a cobrança pressupõe que os créditos municipais e respectivos processos a seu encargo já estejam líquidos e certos;
6) Que a uniformização de procedimentos facilita os controles, a transparência, a segurança e o aperfeiçoamento dos procedimentos;
RESOLVE emitir a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:
Art. 1º A tramitação interna na SMF de protocolos e documentos para registro e cobrança de créditos municipais tributários e não tributários, que poderá gerar a Dívida Ativa do Município, deve atender os requisitos mínimos estabelecidos nesta Ordem de Serviço;
Art. 2º Os processos contendo créditos tributários vencidos e constituídos definitivamente para a inscrição em Dívida Ativa do Município, deverão conter obrigatoriamente todos os pressupostos legais e os requisitos para a validade e eficácia do título executivo a ser formado, bem como os demais requisitos estabelecidos na Ordem de Serviço da SMF nº 02/2009;
Parágrafo ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555