IN SMF - Campinas - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 27.01.2010

DOM-Campinas: 28.01.2010

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 3, de 01.09.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/09,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica autorizada a inserção na nota fiscal de serviços, na prestação dos serviços de agenciamento de cargas do subitem 10.05, agenciamento marítimo do subitem 10.06, despachante, despachante aduaneiro e comissária de despachos do subitem 33.01, todos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/05, de um campo específico destinado ao registro dos seguintes itens, não sujeitos à tributação do ISSQN, desde que regularmente comprovados:

I - impostos, taxas, multas e preços públicos, cujo documento de arrecadação esteja emitido em nome do contratante;

II - taxas aduaneiras, decorrentes de serviços prestados por terceiros, cujo documento competente ao seu registro esteja emitido em nome do contratante;

III - fretes intermunicipais, interestaduais e internacionais prestados por terceiros.

§ 1º. A nota fiscal de serviços deverá conter a exata individualização do item não sujeito à tributação do ISSQN e de seu valor.

§ 2º. O ( continua ... )

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