Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 20 de 20.01.2010 (Altera o Protocolo ICMS 129/09, que disp�e sobre a substitui��o tribut�ria nas

Protoc. ICMS CONFAZ 20/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 20 de 20.01.2010

D.O.U.: 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS 129/09, que disp�e sobre a substitui��o tribut�ria nas opera��es com m�quinas e aparelhos mec�nicos, el�tricos, eletromec�nicos e autom�ticos.

Os Estados de Minas Gerais e do Maranh�o, neste ato representados pelos seus respectivos Secret�rios de Fazenda, em Bras�lia, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9� da Lei Complementar n� 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Conv�nios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cl�usula primeira Ficam exclu�das do Anexo �nico do Protocolo ICMS 129/09 as seguintes mercadorias:
"(...)

8421.21.00 8421.29.90 Aparelhos para filtrar ou depurar �gua 47,21
(...)"
Cl�usula segunda Ficam inclu�das no Anexo �nico do Protocolo ICMS 129/09 as seguintes mercadorias:
( continua ... )

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