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Port. Sec. Rec. Est. - PB 7/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 7 de 25.01.2010

DOE-PB: 26.01.2010

(Prorroga o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: outubro de 2009 a junho de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: outubro de 2009 a junho de 2010.

Parágrafo único. O arquivo previsto no "caput" poderá ser enviado:

I - até o dia 25 de fevereiro de 2010, período de referência: outubro de 2009 a janeiro de 2010;

II - até o dia 25 do mês subseqüente ao da apuração, período de referência: fevereiro a junho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de janeiro de ( continua ... )

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