Port. SRP - MT 10/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 10 de 20.01.2010
DOE-MT: 22.01.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO ter sido publicada, no Diário Oficial do Estado de 8 de janeiro de 2010, a Portaria nº 006/2010-SEFAZ, de 07/01/2010, que altera item da Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária matogrossense;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados das Portarias relacionadas, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, como segue:
Portaria Dispositivo Texto a ser alterado: Substituir por: I 241/2009-SEFAZ, de 14/12/2009 (DOE de
16/12/2009)
Artigo 2º "Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009." "Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010." II ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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