Port. SRP - MT 16/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 16 de 22.01.2010

DOE-MT: 22.01.2010

Introduz alterações na Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e otimizar o preenchimento dos formulários utilizados para solicitação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 19-A com a redação que segue;

"Artigo 19. A Para fins do disposto nesta Portaria, incluem-se entre os aplicativos e sistemas informatizados geridos e administrados por órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, os arrolados no Anexo IV."

II - acrescentado o Anexo IV que se publica com a presente;

III - substituídas as remissões feitas a órgão ou a unidades fazendárias, bem como aos seus titulares, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

( continua ... )

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