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Dec. Mun. Vila Velha/ES 7/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 7 de 13.01.2010

DOM-Vila Velha: 14.01.2010

Prorroga a data de vencimento da 12ª parcela do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da forma variável, relativo ao exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, II, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 321, II, e seu parágrafo único, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, razões de ordem técnica e administrativa,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de janeiro de 2010, a data de vencimento para o pagamento do ISSQN referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro de 2009, consoante anexos que integram o Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2009.

Art. 2º As demais parcelas do ISSQN (variável) permanecerão com suas respectivas datas de vencimento, de acordo com o previsto nos anexos que integram o Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2009.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 13.01.2010.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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