Port. SIGAT - TO 15/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 15 de 19.01.2010

DOE-TO: 20.01.2010

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 03 de 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 03, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ MUNICÍPIO DATA DE VIGÊNCIA 01 HIGICENTER COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA 29.064.975-7 03.362.010/0001-65 PALMAS 18.01.2010 ( continua ... )

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