Dec. Est. MG 45.293/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.293 de 19.01.2010

DOE-MG: 20.01.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 119/09 e 121/09, ambos de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

1 (...) 31/01/2010 2 (...) 31/01/2010 4 (...) 31/01/2010 8 (...) 31/01/2010 10 (...) 31/01/2010 11 ( continua ... )

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