Port. DRF/PORTO VELHO 9/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 9 de 13.01.2010

D.O.U.: 15.01.2010

(Delega ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, e em sua ausência e impedimentos legais, ao respectivo substituto eventual, e aos Chefes de Equipe, no que couber, competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 16 de 21.02.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981 e considerando o estabelecido nos artigos 203 e 223, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009, resolve:

Art. 1º Atribuir à Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort competência para, no âmbito de sua atuação:

I - preparar processos de consulta;

II - prestar orientação sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e previdenciária:

III - manifestar-se em processos administrativos referentes a parcelamento, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção, ao reembolso e à redução de tributos e contribuições administrados pela RFB, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;

IV - manter os sistemas de registro dos créditos tributários e previdenciários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos;

V - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito tributário e previdenciário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---