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Dec. Est. RO 14.846/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.846 de 11.01.2010

DOE-RO: 11.01.2010

Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, em função do disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso XIX do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

"XIX - destinadas a empresa comercial exportadora, "trading company" ou outro estabelecimento do remetente, com o fim específico de exportação, sob os CFOP 6501 ou 6502, quando abrangidas pelo Convênio ICMS 84/09.";

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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