Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 11.560/09 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.560 de 16.12.2009

DOM-Volta Redonda: 31.12.2009

(Estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências).

O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, II e IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 428, do Código Administrativo Municipal,

Considerando que o artigo 225, da Lei Municipal 1.896/84, incorpora de imediato à legislação tributária municipal as normas gerais tributárias editadas pela União;

Considerando que o objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de microempresário, empresário de pequeno porte e o empreendedor individual como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal;

Considerando, finalmente, a necessidade de estabelecer normas para a aplicação dos benefícios citados na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Com fulcro no artigo 225, da Lei Municipal nº 1.896/84, fica incorporado à Legislação Municipal o tratamento jurídico diferenciado simplificado favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais abrangidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto estabelece normas e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179, da Constituição Federal, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Art. 3º Serão beneficiadas as Pessoas Jurídicas optantes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, ressalvando-se as vedações contidas naquela Lei.

Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, do Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---