Lei Complementar do Munic�pio de Goi�nia/GO n� 201 de 23.12.2009 (Altera o inciso IV, do art. 11, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o C�digo

LC Mun. Goi�nia/GO 201/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Goi�nia/GO n� 201 de 23.12.2009

DOM-Goi�nia: 29.12.2009
Altera o inciso IV, do art. 11, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o C�digo Tribut�rio Municipal.

A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1� O art. 11, inciso IV, da Lei n� 5.040, de 20 de novembro de 1975 - C�digo Tribut�rio Municipal, passa a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 11. (...)
IV - os im�veis edificados pertencentes �s Associa��es de Bairros, Centro Comunit�rios, Entidades Culturais ou Cientificas e a Associa��o de Delegados de Pol�cia do Estado de Goi�s, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes s�o pr�prias;"
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio .
GABINETE DO PREFEITO DE GOI�NIA, aos 23 dias do m�s de dezembro de 2009.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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