Decreto do Estado de Alagoas n� 4.267 de 08.01.2010 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as

Dec. Est. AL 4.267/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas n� 4.267 de 08.01.2010

DOE-AL: 11.01.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposi��es do Conv�nio ICMS 90, de 25 de setembro de 2009, relativamente a benef�cio fiscal do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constitui��o Estadual, conforme o disposto no Conv�nio ICMS n� 90/09, ratificado nacionalmente pelo Ato Declarat�rio do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria n� 8, de 14 de outubro de 2009, e no art. 4� da Lei n� 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n� 1500-23128/2009,
DECRETA:
Art. 1� O caput do Item 78 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e os itens 1 a 5, 12, 15, 16, 21 a 23 e 30 da Tabela que o acompanha, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"78 - As opera��es internas e interestaduais e a importa��o de medicamentos e reagentes qu�micos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e pe�as, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Conv�nio ICMS 09/07, 62/08, 27/09, 78/09 e 90/09):

Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes ( continua ... )

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