Dec. Est. RJ 42.226/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.226 de 08.01.2010

DOE-RJ: 12.01.2010

Obs.: Ret. DOE de 11.02.2010

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação aos itens 23, 24 e 25:

23. FERRAMENTAS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 60/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) 23.1.1 4016.99.90 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida 37,15% ( continua ... )

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