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Port. Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 1/09 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças nº 1 de 30.12.2009

DOM-Piracicaba: 31.12.2009

(Altera a Portaria S. F. nº 2/2003, que dispõe sobre o fator de conversão para atualização monetária dos valores previstos na legislação, e dá outras providências).


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente",

RESOLVE :

1 - O item 4 da Portaria S. F. nº 2/2003, de 06 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 - A correção mensal do FC - Fator de conversão se dará após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será divulgado, a partir de 01.01.2010, através de Instrução Normativa, e será utilizado o índice divulgado no mês anterior ao de vigência."

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Piracicaba, 30 de dezembro de 2009.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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